sábado, 11 de janeiro de 2014

Aprovação da PEC 280/08, que limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados


Por que isto é importante
Aprovação da PEC 280/08, que limita em 250 o número de Deputados que integram a Câmara dos DeputadosCriada por Clodovil Hernandes em 15/07/2008, a PEC 280/08 visa a limitação do número de Deputados que integram a Câmara dos Deputados em 250 e cria normas para que nenhuma unidade da Federação fique com menos de quatro ou mais de trinta representantes. Altera a Constituição Federal de 1988.
O conteúdo de PEC :
"O Poder Legislativo cumpre imprescindível papel perante
a sociedade, ao desempenhar três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizam a realização
dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às mais diversas áreas, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.
A composição da Câmara dos Deputados, com
representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, bastante plural, o que é imensamente positivo. Mas o atual número de Deputados nos parece excessivo, mormente em um momento em que a sociedade se volta contra a classe política e exige a depuração de seus quadros.
Entendemos que uma Câmara com duzentos e cinqüenta membros já possuirá amplas condições de representar a diversidade da
sociedade brasileira, e possibilitará um enxugamento de estruturas
administrativas que redundará até mesmo em significativa diminuição de despesas públicas como ganho secundário.Até mesmo o funcionamento da Casa, que será simplificada, deve melhorar.
A distribuição por Estado e Distrito Federal deverá seguir a redução numérica, com o mínimo de quatro e o máximo de trinta e cinco deputados federais (e um deputado por Território eventualmente criado).
Preservado o federalismo com a manutenção da representação igualitária do Senado, estamos certos de aprimorar nossa democracia. "

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