sábado, 3 de julho de 2010

Ficha Limpa - Ministro Hamilton Carvalhido do TSE concede liminar e mais um deputado anula efeito da Lei

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu nesta sexta-feira, 2, o pedido feito pelo deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) para afastar sua inelegibilidade, decorrente de condenação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Com a decisão do ministro Hamilton Carvalhido do TSE, o parlamentar se livrou dos efeitos da lei da Ficha Limpa e poderá requerer seu registro de candidatura junto ao TRE-RR.
Estadão
A defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE-RR, já havia concedido uma liminar a Márcio Junqueira em novembro de 2008 para que ele permanecesse no cargo de deputado federal e, neste novo pedido - extensão da liminar, pretendia que a inelegibilidade fosse afastada, "como meio de impedir os irreversíveis efeitos de uma decisão que tem a possibilidade de ser reformada" pelo TSE.

No pedido, a defesa relata que o parlamentar foi acusado de abuso do poder econômico e político, fraude à lei eleitoral e compra de votos. Entretanto, as acusações de abuso de poder e fraude à lei foram afastadas, havendo apenas a condenação por compra de votos, da qual a defesa aponta não haver nenhuma prova.
Processo:
TSE Recurso Ordinário Nº 2271/2008 - Recorre contra a decisão em processo do TRE-RR (Recurso Contra Expedição de Diploma Nº13/2006) que cassou o seu mandato por captação ilícita de sufrágio.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Anônimos não serão publicados