quinta-feira, 17 de junho de 2010

Ficha Limpa - TSE diz que vale para condenados antes da lei

TSE: maioria diz que condenações antigas valem para Ficha Limpa

Dos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quatro já votaram para que tanto condenações judiciais anteriores à aprovação da Lei 135/2010, conhecida como Ficha Limpa, em 4 de junho, quanto condenações decididas depois disso podem barrar candidatos nas eleições de outubro. O julgamento ainda não foi concluído. Algum ministro pode mudar de posição ou pedir vista.

O TSE analisa uma consulta sobre a aplicação da nova lei. O relator, Arnaldo Versiani, entende que o princípio constitucional segundo o qual a lei não pode retroagir para prejudicar alguém não se aplica neste caso, já que não se trata de matéria penal. "Inelegibilidade não é pena, quando se trata de inelegibilidade ninguém está sendo considerado culpado", afirmou, em seu voto. Foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Aldir Passarinho e Hamilton Carvalhido.

O ministro Marco Aurélio foi o único de votar de forma contrária ao relator até agora. Para ele, a aplicação da Ficha Limpa não pode alcançar condenações antigas. "Lei eleitoral não deve vigorar de forma retroativa", afirmou. "A discussão precoce pode levar à babel e pode fulminar a própria lei", atacou.

Queima de etapas Marco Aurélio já havia dito, no início da sessão, que a consulta sequer deveria ser analisada, já que o período de convenções eleitorais foi iniciado. "A centralização, a queima de etapas não conduzem ao aprimoramento jurídico, ao avanço cultural", afirmou, defendendo o "amadurecimento" da discussão.

O ministro posicionou-se da mesma forma durante a análise de outra consulta, na semana passada, quando o TSE decidiu que as regras da nova lei aplicam-se às eleições de outubro. O tribunal, na ocasião, respondeu a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Antes do início da votação, nesta quinta, a vice-procuradora eleitoral, Sandra Cureal, defendeu que a aplicação da Ficha Limpa deve ser imediata. E também para as condenações anteriores. "Se a gente sequer imaginasse que a lei só poderia se aplicar a hipóteses que ocorressem entre 4 de junho e o dia das eleições, estaríamos esvaziando o sentido e a finalidade da lei", argumentou.

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